LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Seus direitos conforme a legislação brasileira
O que é LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma lei brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais de pessoas físicas. Entrou em vigor em agosto de 2020 e estabelece direitos e responsabilidades no uso de dados.
Nossa Conformidade com a LGPD
O guiaesa está em conformidade com todos os requisitos da LGPD, incluindo:
- ✅ Transparência clara sobre coleta de dados
- ✅ Consentimento explícito do usuário
- ✅ Segurança de dados adequada
- ✅ Direitos do titular respeitados
- ✅ Políticas claras e acessíveis
Direitos do Titular (Sua Pessoa)
De acordo com a LGPD, você possui os seguintes direitos:
Direito de Acesso
Você pode solicitar informações sobre quais dados pessoais temos sobre você.
Direito de Correção
Você pode corrigir dados incompletos ou incorretos que temos.
Direito de Exclusão
Você pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais.
Direito de Portabilidade
Você pode receber seus dados em formato estruturado e portável.
Direito de Oposição
Você pode se opor ao tratamento de seus dados em certas circunstâncias.
Direito de Não Ser Discriminado
Você não será discriminado por exercer direitos sobre seus dados.
Princípios da LGPD Aplicados ao guiaesa
Finalidade
Coletamos dados apenas para fins específicos identificados (responder contatos, manter segurança).
Necessidade
Coletamos apenas dados que são realmente necessários para o funcionamento do site.
Adequação
O tratamento de dados é apropriado e compatível com a finalidade declarada.
Transparência
Informações sobre tratamento de dados são fornecidas clara e completamente.
Segurança
Implementamos medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger dados.
Prevenção
Adotamos medidas para evitar produção, perda, alteração, comunicação ou qualquer outro tipo de violação com os dados.
Como Exercer seus Direitos
Para exercer qualquer direito previsto na LGPD, você pode:
- Enviar email: lgpd@guiaesa.site
- Preencher formulário: Acesse nossa página de contato indicando o direito desejado
- Enviar carta registrada:
Rua Vassouras
Jardim Noroeste
Campo Grande - MS, CEP: 79045-272
Assunto: "Solicitação de Direito LGPD"
Cookies e Rastreamento
Conforme a LGPD, informamos:
- ✅ Utilizamos cookies apenas essenciais, não optativos
- ✅ Cookies de rastreamento de terceiros não são utilizados
- ✅ Você pode desabilitar cookies em seu navegador
- ✅ Não há rastreamento cruzado entre sites
Compartilhamento de Dados com Terceiros
O guiaesa:
- 🚫 NÃO compartilha dados com empresas de marketing
- 🚫 NÃO vende dados para publicidade
- 🚫 NÃO monetiza dados pessoais
- ✅ Pode compartilhar apenas se exigido por lei ou ordem judicial
Retenção e Exclusão de Dados
Período de Retenção:
- Dados de contato: retidos por 12 meses
- Dados de navegação: retidos por 90 dias
- Logs de acesso: retidos por 30 dias
Exclusão de Dados: Você pode solicitar exclusão de seus dados a qualquer momento. Após exclusão, não manteremos cópias além do que é legalmente exigido.
Encarregado de Dados (DPO)
O guiaesa designou um Encarregado de Proteção de Dados responsável pela conformidade LGPD:
Email: dpo@guiaesa.site
Assunto: Relate qualquer questão de privacidade
Respaldo Legal
O guiaesa está registrado e opera em conformidade com:
- ✅ Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
- ✅ Constituição Federal Brasileira
- ✅ Código de Defesa do Consumidor
- ✅ Regulamentações complementares vigentes
Denúncias à ANPD
Se você acredita que seus direitos não estão sendo respeitados, pode denunciar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):
Última atualização: Março de 2025